Projeto de lei prevê benefícios em programas de habitação popular às mulheres vítimas de violência doméstica

Foto:Divulgação

Objetivo é assegurar o resgate a dignidade e garantir a perspectiva de uma nova vida longe do agressor, das opressões, humilhações e constrangimentos

A deputada estadual Lêda Borges (PSDB) apresentou, na tarde desta terça-feira (26), durante sessão plenária, da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), projeto de lei que prevê destinação de 5% das unidades de todos os programas de loteamentos sociais e habitação popular do Estado às mulheres vítimas de violência doméstica.

De acordo com a matéria, terão acesso ao benefício aquelas que se enquadrem nas hipóteses descritas pela Lei Maria da Penha. A comprovação da condição imposta pelo projeto deverá ser apresentada com os seguintes documentos: boletim de ocorrência, sentença condenatória da ação penal instaurada em face do agressor e relatório elaborado por assistente social.

Ainda segundo a propositura, a documentação deverá ser entregue no ato da inscrição no programa de loteamento social ou habitação popular. Não farão jus ao benefício a mulher que se utilizar do direito de renunciar à representação.

Em justificativa, a parlamentar ressalta que o projeto visa assegurar o resgate a dignidade e garantir a perspectiva de uma nova vida longe do agressor, das opressões, humilhações e constrangimentos. “A alteração do endereço da vítima viabiliza a construção de uma vida mais tranquila, o que consequentemente encoraja a estabelecer um recomeço distante do círculo vicioso de agressões”, finalizou.

Da Assessoria de Comunicação

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