Os processos cíveis, criminais e administrativos relativos aos crimes de estupro e feminicídio podem ter prioridade na tramitação judicial em Goiás. É o que propõe a deputada estadual Lêda Borges (PSDB) em projeto de lei apresentado na Assembleia Legislativa (Alego) nesta terça-feira (3).
No projeto, a tucana alega que diversas comarcas do interior do Estado possuem varas únicas. Além disso, muitas varas acumulam competências, o que contribui para lentidão nos trâmites de processos desta natureza, que envolvem risco à própria vida e saúde das mulheres vítimas de violência.
Segundo Lêda Borges, a Lei Maria da Penha n° 11.340/2006 representa um exemplo de avanço no sentido de diminuir a violência contra as mulheres. No entanto, conforme ela, a lei se encontra em um arcabouço jurídico de previsões constitucionais e legais que necessita de regulamentação e medidas de aperfeiçoamento.
“Pretendemos garantir que as mulheres vítimas de violência de qualquer natureza não sofram ainda com o perecimento de seus direitos ou mesmo se submetam ao agravamento do risco diário à sua integridade física, psicológica e moral, sobretudo em razão de eventual lentidão processual”, justificou.
Da Assessoria de Imprensa
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