Prazo para requerimento de regularização de terras rurais vai até 2023

Foto:Assessoria

Projeto do governador Ibaneis Rocha, com apoio de Claudio Abrantes, aprovado na Câmara Legislativa do Distrito Federal, concede mais tempo para processos

A Câmara Legislativa do Distrito Federal aprovou, em sessão extraordinária virtual realizada nesta terça-feira (14/4), o Projeto de Lei 1.121/2020, de autoria do Executivo, que autoriza a prorrogação do prazo para o requerimento de regularização de terras públicas rurais do DF para abril de 2023.

“Agradeço ao governador Ibaneis Rocha por atender nossos pedidos, encaminhando à Casa esse importante projeto, que trará alento a tantas famílias”, observou o deputado distrital Claudio Abrantes (PDT). “Da mesma forma, agradeço aos meus pares pela aprovação da proposição”, completou o líder do Governo na Câmara.

O projeto aprovado foi a votação a pedido de Claudio Abrantes. A proposição altera a Lei nº 5.803/2017, que institui a Política de Regularização de Terras Públicas Rurais pertencentes ao Distrito Federal ou à Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap).

Essa lei define quais são as áreas passíveis de regularização, bem como detalha os papéis de cada ator nos processos agrários. Aprovado no dia 11 de janeiro de 2017, o texto publicado estabelecia o prazo para requerer a regularização até dois anos, a contar da vigência da sua regulamentação. Esse prazo, portanto, venceria em janeiro de 2019.

No ano passado, no entanto, a Lei 6.286, de 10/4/2019, de autoria do governador Ibaneis Rocha, definia o dia 15 de abril de 2020 como nova data para o requerimento da regularização. Nesta terça-feira, véspera do encerramento do prazo anteriormente definido, a aprovação do projeto enviado pelo governador Ibaneis Rocha estabelece que esse prazo vá até o dia 15 de abril de 2023.

“São vários os avanços observados na questão fundiária do DF. E essa prorrogação vem permitir que os processos sejam conduzidos de forma cuidadosa, e em condições de solucionar questões que durante anos foram ignoradas”, finalizou Claudio Abrantes.

Deputado Distrital Claudio Abrantes (PDT)
Líder do Governo na Câmara Legislativa do Distrito Federal

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